Segundo o Público
de 24-Abr-2014,
Uma lei aprovada esta quinta-feira na generalidade pelo Parlamento vai
atenuar as exigências para se provar que propriedades junto ao mar, aos rios e às
albufeiras são privadas e não do Estado.
O diploma altera pela terceira vez uma polémica lei de 2005 – sobre a
titularidade dos recursos hídricos – que ameaçava os donos de casas, edifícios
ou terrenos junto ao mar, rios e albufeiras de perderem o direito a reclamar a
sua propriedade como privada, caso não entrassem com uma acção judicial num
determinado prazo, que expira dentro de três meses.
Tudo isto vem, mais uma
vez, pôr em evidência o facto de os direitos de propriedade em Portugal estarem
mal definidos e salvaguardados. Este facto abre o caminho à conflitualidade,
com o Estado frequentemente a tentar fazer mão baixa à propriedade que o
cidadão adquiriu e valorizou.
