Prédios avaliados em um milhão

A questão dos prédios divididos em apartamentos mas que, no total, estão avaliados em um milhão de euros, continua a ser objeto de reclamações em tribunal. De facto, um imposto que se destinava aos ricos é convertido num imposto que acaba por ser aplicado a alguns, por pura má sorte.

 

É o caso de prédios em compropriedade, arrendados em andares e repartidos por vários proprietários, em herança indivisa.

 

O Tribunal Constitucional examinou uma decisão de um tribunal arbitral que foi desfavorável às Finanças. Ver Acórdão nº 281/2014.

 

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